PLL nº 09/2023
Anexo
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 13ª Reunião CCJ e CFOOP
Parecer Jurídico
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 156/2023/CMV
Lei Municipal nº 3.674/2023
PLL nº 09/2023 Anexo Parecer CCJ Parecer CFOOP Ata 13ª Reunião CCJ e CFOOP Parecer Jurídico Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 156/2023/CMV Lei Municipal nº 3.674/2023