Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 35/2023
Anexos
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata 17ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 17ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 226/2023/CMV
Lei Municipal nº 3.689/2023