Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 41/2023
Anexos
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 15ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 190/2023/CMV
Lei Municipal nº 3.680/2023