Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 36/2023
Anexo I
Anexo II
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 13ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 156/2023/CMV
Lei Municipal nº 3.672/2023