Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 37/2023
Anexos
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 13ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 156/2023/CMV
Lei Municipal nº 3.673/2023