Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 44/2023
Anexos
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 16ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 206/2023/CMV
Lei Municipal nº 3.684/2023