Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 45/2023
Anexos
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 16ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 206/2023/CMV
Lei Municipal nº 3.685/2023