Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 48/2023
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 16ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 206/2023/CMV
Lei Municipal nº 3.688/2023
Ofício - Encaminhamento da matéria PLE nº 48/2023 Parecer Jurídico Parecer CCJ Parecer CFOOP Ata 16ª Reunião CCJ e CFOOP Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 206/2023/CMV Lei Municipal nº 3.688/2023