Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 51/2023
Anexos
Parecer CCJ
Ata 18ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 18ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 230/2023/CMV
Lei Municipal nº 3.692/2023