Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 52/2023
Anexos
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 19ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 248/2023/CMV
Lei Municipal nº 3.696/2023