Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 54/2023
Parecer CCJ
Ata 18ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 18ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 230/2023/CMV
Lei Municipal nº 3.693/2023
Ofício - Encaminhamento da matéria PLE nº 54/2023 Parecer CCJ Ata 18ª Reunião CCJ Parecer CFOOP Ata 18ª Reunião CFOOP Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 230/2023/CMV Lei Municipal nº 3.693/2023