Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 42/2023
Anexo I
Anexo II
Ofício - Solicitação de Sessão Extraordinária
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 16ª Reunião CCJ e CFOOP
Ofício - Anexo Projeto de Lei
Ata de Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Previdência
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 206/2023/CMV
Lei Municipal nº 3.682/2023