Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 62/2023
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata 20ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 20ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 262/2023/CMV
Lei Municipal nº 3.699/2023