Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 59/2023
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 19ª Reunião CCJ e CFOOP
Emenda Modificativa nº 01
Emenda Modificativa nº 02
Parecer CCJ à Emenda Modificativa nº 02
Ata 20ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP à Emenda Modificativa nº 02
Ata 20ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 271/2023/CMV
Lei Municipal nº 3.702/2023