PLL nº 12/2023
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 22ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 275/2023/CMV
Lei Municipal nº 3.709/2024
PLL nº 12/2023 Parecer CCJ Parecer CFOOP Ata 22ª Reunião CCJ e CFOOP Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 275/2023/CMV Lei Municipal nº 3.709/2024