Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 46/2023
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 16ª Reunião CCJ e CFOOP
Ofício - Anexo Projeto de Lei
Ata de Reunião com Profissionais da Enfermagem
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 206/2023/CMV
Lei Municipal nº 3.686/2023