Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 69/2023
Anexo
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 22ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 275/2023/CMV
Lei Municipal nº 3.707/2023