Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 05/2023
Anexo I
Anexo II
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 14ª Reunião CCJ e CFOOP
Emenda Aditiva
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 167/2023/CMV
Lei Municipal nº 3.675/2023