Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 55/2023
Anexos
Ofício - Solicitação de Apreciação em Regime de Urgência
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 22ª Reunião CCJ e CFOOP
Ofício - Encaminhamento de Mensagem Retificativa
Mensagem Retificativa
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 275/2023/CMV