Ofício - Encaminhamento da matéria
PLC nº 02/2023
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 14ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 167/2023/CMV
Lei Complementar nº 09/2023
Ofício - Encaminhamento da matéria PLC nº 02/2023 Parecer Jurídico Parecer CCJ Parecer CFOOP Ata 14ª Reunião CCJ e CFOOP Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 167/2023/CMV Lei Complementar nº 09/2023