Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 29/2023
Anexos - Projeto
Ata 10ª Reunião CCJ e CFOOP
Emenda 01
Emenda 02
Emenda 03
Emenda 04
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 14ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 166/2023/CMV
Ofício do Poder Executivo - Encaminhamento de Veto Parcial
VETO à Emenda Aditiva nº 04
Lei Municipal nº 3.679/2023
Anexos - Lei
Ata 16ª Reunião CCJ e CFOOP
Ofício nº 207/2023/CMV - Encaminhamento do Veto Rejeitado ao Poder Executivo
Lei Municipal nº 3.679/2023
Encaminhamento da Lei Municipal ao Poder Executivo - Ofício nº 208/2023/CMV