Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 58/2023
Ofício - Mensagem Retificativa
PLE nº 58/2023 - SUBSTITUTIVO
Anexos - Projeto
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 22ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 275/2023/CMV
Lei Municipal nº 3.705/2023
Anexos - Lei