PLL nº 01/2024
Anexo
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 1ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 010/2024/CMV
Lei Municipal nº 3.722/2024
Encaminhamento da Lei Municipal ao Poder Executivo - Ofício nº 035/2024/CMV