PLL nº 02/2024
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 2ª Reunião CCJ e CFOOP
Parecer Jurídico
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 022/2024/CMV
Lei Municipal nº 3.717/2024
PLL nº 02/2024 Parecer CCJ Parecer CFOOP Ata 2ª Reunião CCJ e CFOOP Parecer Jurídico Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 022/2024/CMV Lei Municipal nº 3.717/2024