PLL nº 09/2024
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 7ª Reunião CCJ e CFOOP
Parecer Jurídico
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 065/2024/CMV
Lei Municipal nº 3.738/2024
PLL nº 09/2024 Parecer CCJ Parecer CFOOP Ata 7ª Reunião CCJ e CFOOP Parecer Jurídico Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 065/2024/CMV Lei Municipal nº 3.738/2024