Ofício - Encaminhamento do Projeto
PLE nº 03/2024
Anexos
Ata 2ª Reunião CCJ e CFOOP
Mensagem Retificativa
Ofício nº 023/2024/CMV
Ofício nº 024/2024/PGM - Resposta ao Ofício nº 023/2024/CMV
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 3ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 027/2024/CMV
Lei Municipal nº 3.723/2024