Ofício - Encaminhamento do Projeto
PLE nº 05/2024
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 2ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 022/2024/CMV
Lei Municipal nº 3.714/2024
Ofício - Encaminhamento do Projeto PLE nº 05/2024 Parecer Jurídico Parecer CCJ Parecer CFOOP Ata 2ª Reunião CCJ e CFOOP Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 022/2024/CMV Lei Municipal nº 3.714/2024