Ofício - Encaminhamento do Projeto
PLE nº 07/2024
Anexos
Ata 2ª Reunião CCJ e CFOOP
Parecer Jurídico
Mensagem Retificativa
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 022/2024/CMV
Lei Municipal nº 3.716/2024