Ofício - Encaminhamento do Projeto
PLE nº 11/2024
Anexos
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 3ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 027/2024/CMV
Lei Municipal nº 3.727/2024