Ofício - Encaminhamento do Projeto
PLE nº 12/2024
Anexos
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 4ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 038/2024/CMV
Lei Municipal nº 3.728/2024
Ofício - Encaminhamento do Projeto PLE nº 12/2024 Anexos Parecer CCJ Parecer CFOOP Ata 4ª Reunião CCJ e CFOOP Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 038/2024/CMV Lei Municipal nº 3.728/2024