Ofício - Encaminhamento do Projeto
PLE nº 14/2024
Anexo
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 6ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 051/2024/CMV
Lei Municipal nº 3.730/2024