Ofício - Encaminhamento do Projeto
PLE nº 15/2024
Anexos
Parecer Jurídico
Emenda Aditiva
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 7ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 055/2024/CMV
Lei Municipal nº 3.731/2024