Ofício - Encaminhamento do Projeto
PLE nº 18/2024
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 7ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 055/2024/CMV
Lei Municipal nº 3.734/2024