Ofício - Encaminhamento do Projeto
PLE nº 06/2024
Anexos
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 2ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 022/2024/CMV
Lei Municipal nº 3.715/2024
Ofício - Encaminhamento do Projeto PLE nº 06/2024 Anexos Parecer Jurídico Parecer CCJ Parecer CFOOP Ata 2ª Reunião CCJ e CFOOP Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 022/2024/CMV Lei Municipal nº 3.715/2024