Ofício - Encaminhamento do Projeto
PLE nº 26/2024
Anexos
Ata 13ª Reunião CCJ
Ofício nº 117/2024/CMV - Solicitação de Informações
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 14ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 122/2024/CMV
Lei Municipal nº 3.750/2024