Ofício - Encaminhamento do Projeto
PLE nº 27/2024
Parecer CCJ
Ata 13ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 13ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 112/2024/CMV
Lei Municipal nº 3.748/2024
Ofício - Encaminhamento do Projeto PLE nº 27/2024 Parecer CCJ Ata 13ª Reunião CCJ Parecer CFOOP Ata 13ª Reunião CFOOP Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 112/2024/CMV Lei Municipal nº 3.748/2024