Ofício - Encaminhamento do Projeto
PLE nº 19/2024
Anexo
Parecer Jurídico
Ata 8ª Reunião CCJ e CFOOP
Ofício nº 062/2024/CMV
Ofício nº 063/2024/CMV
Ofício nº 064/2024/CMV
Mensagem Retificativa
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 9ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 066/2024/CMV
Ofício nº 042/ADM/2024 - Resposta ao Ofício nº 062/2024/CMV
Lei Municipal nº 3.736/2024