Ofício - Encaminhamento do Projeto
PLE nº 21/2024
Anexos
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 8ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 065/2024/CMV
Lei Municipal nº 3.737/2024