Ofício - Encaminhamento do Projeto
PLE nº 22/2024
Anexos
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 10ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 076/2024/CMV
Lei Municipal nº 3.740/2024