Ofício - Encaminhamento do Projeto
PLE nº 30/2024
Anexos
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 15ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 131/2024/CMV
Lei Municipal nº 3.756/2024