Ofício - Encaminhamento do Projeto
PLE nº 34/2024
Anexos
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 17ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 142/2024/CMV
Lei Municipal nº 3.761/2024