Ofício - Encaminhamento do Projeto
PLE nº 35/2024
Anexos
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 18ª Reunião CCJ e CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 149/2024/CMV
Lei Municipal nº 3.763/2024