PLL nº 20/2024
Ata 18ª Reunião CCJ e CFOOP
Emenda Modificativa
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 149/2024/CMV
Lei Municipal nº 3.764/2024
PLL nº 20/2024 Ata 18ª Reunião CCJ e CFOOP Emenda Modificativa Parecer Jurídico Parecer CCJ Parecer CFOOP Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 149/2024/CMV Lei Municipal nº 3.764/2024