Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 23/2024
Anexos - Projeto
Parecer Jurídico
Emenda 01
Emenda 02
Emenda 03
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 12ª Reunião CCJ e CFOOP
Emenda 04
Emenda 05
Emenda 06
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício nº 099/2024/CMV
Lei Municipal nº 3.746/2024
Anexos - Lei