HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 35/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 283/2023

EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE COFINANCIAMENTO REFERENTE A SERVIÇOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 10/07/2023, às 15h40min, total de 16 fls.

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 02/08/2023

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Encaminhado à CCJ em: 28/09/2023

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Recebido o Parecer da CCJ em: 28/09/2023

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Encaminhado à CFOOP em: 29/09/2023

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Recebido o Parecer da CFOOP em: 29/09/2023

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 03/10/2023

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Votado em: 03/10/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 05/10/2023

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.689/2023, de 16 de outubro de 2023

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