HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 41/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 336/2023

EMENTA: "AUTORIZA CESSÃO DE USO DA ÁREA DE 147,62 M², ENCRAVADA DENTRO DA MATRÍCULA Nº 10.049 DO CRI DA COMARCA DE NONOAI, PARA A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 09/08/2023, às 16h49min, total de 07 fls.

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 31/08/2023

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 31/08/2023

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 05/09/2023

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Votado em: 05/09/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 12/09/2023

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.680/2023, de 18 de setembro de 2023

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