HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 49/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 463/2023

EMENTA: "DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE NONOAI-RS".

Tramitações:

Recebido em: 11/10/2023, às 16h23min, total de 03 fls.

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 14/11/2023

Encaminhado à CCJ em: 16/11/2023

Recebida Emenda Modificativa em: 16/11/2023

Recebido o Parecer da CCJ em: 16/11/2023

Encaminhado à CFOOP em: 20/11/2023

Recebido o Parecer da CFOOP em: 20/11/2023

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 21/11/2023

Votado em: 21/11/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDA

Encaminhado para sanção em: 24/11/2023

Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.698/2023, de 28 de novembro de 2023

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