HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 47/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 368/2023

EMENTA: "ALTERA OS § 2º E 3º E ACRESCENTA O § 4º NA LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 30/08/2023, às 16h55min, total de 02 fls.

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 14/09/2023

Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 14/09/2023

Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 14/09/2023

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 19/09/2023

Votado em: 19/09/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 21/09/2023

Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.687/2023, de 22 de setembro de 2023

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