HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 63/2023
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
PROTOCOLO Nº 510/2023
EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS MARIA DULCINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 07/11/2023, às 15h29min, total de 18 fls.
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 14/11/2023
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Encaminhado à CCJ em: 16/11/2023
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Recebido o Parecer da CCJ em: 16/11/2023
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Encaminhado à CFOOP em: 20/11/2023
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Recebido o Parecer da CFOOP em: 20/11/2023
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 21/11/2023
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Votado em: 21/11/2023 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 24/11/2023
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Promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.700/2023, de 28 de novembro de 2023
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