HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 59/2023
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
PROTOCOLO Nº 496/2023
EMENTA: "INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 17/10/2023, às 16h28min, total de 03 fls, com solicitação de realização de Sessão Extraordinária.
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 01/11/2023
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 01/11/2023
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 01/11/2023
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Recebida Emenda Modificativa de autoria do Vereador Paulo Cesar Dalla Rosa em: 06/11/2023
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 07/11/2023
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Solicitação de Adiamento de Votação pelo Vereador Paulo Roberto da Rosa - Líder da Bancada do Partido Progressistas
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Retirada a Emenda Modificativa pelo autor em: 13/11/2023
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Recebida Emenda Modificativa de autoria dos Vereadores: Paulo Cesar Dalla Rosa, Paulo Roberto da Rosa, Fabricio Trentin de Moura e Marta Regina Predebon Caresia em: 16/11/2023
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Recebido o Parecer da CCJ à Emenda Modificativa em: 16/11/2023
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Recebido o Parecer da CFOOP à Emenda Modificativa em: 20/11/2023
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 21/11/2023
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Solicitação de Adiamento de Votação pela Vereadora Marcele Casia Cazarotto - Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 05/12/2023
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Votado em: 05/12/2023 - Sessão Ordinária
APROVADO POR MAIORIA COM EMENDA
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Encaminhado para sanção em: 08/12/2023
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Promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.702/2023, de 08 de dezembro de 2023
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